| Projeto: |
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PL 691 28/10/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-691/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0691-2009 |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PRAZO MÍNIMO PARA COBRANÇA POR MEIO DE FATURA BOLETO OU SIMILAR, ENVIADO POR VIA POSTAL, PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARNET DE PAGAMENTO / COBRANCA / CORRESPONDENCIA POSTAL / DATA / DEFESA DO CONSUMIDOR / DOCUMENTO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FATURA / PAGAMENTO / PRAZO / VENCIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1517-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 28/10/2009 | Encaminhado em 03/11/2009 | | PESQUISA | Recebido em 03/11/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | CCJ | Recebido em 04/11/2009 | Encaminhado em 30/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 01/12/2009 | Encaminhado em 21/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2013 | Encaminhado em 19/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |